6 Ago 2019
Pacto Antenupcial pode definir antecipadamente a guarda dos animais
Os pets são muito populares no Brasil, com isso, muitas famílias consideram seus bichinhos como um membro da entidade familiar. Mas, muitas pessoas acabam d
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17 Jul 2019
Autorização de viagem é obrigatória para menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis
Em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, nenhuma criança ou adolescente men
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8 Jul 2019
Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública
De acordo com o parágrafo 1° do artigo 1.334 do Código Civil, a convenção de condomínio poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular
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2 Jul 2019
Doação pode ser feita com cláusula de incomunicabilidade
Segundo o artigo 538 do Código Civil (Lei No 10.406/2002), considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens
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