A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. Já o advogado, comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.
 As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de separação ou divórcio.

Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:
Art. 236. Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser apresentados e arquivados, além dos documentos previstos nos arts. 187 e 191 deste Provimento Conjunto, se for o caso, também os seguintes:

 I - certidão de casamento expedida há no máximo 90 (noventa) dias; 

II - documento de identidade oficial e número do CPF das partes; 

III - pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; 

IV - certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; 

V - certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; 

VI - documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. 
Art. 237. As partes devem declarar ao tabelião de notas, no ato da lavratura da escritura pública, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes, as datas de nascimento e se existem incapazes. . (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025) 

Art. 237. As partes devem declarar ao tabelião de notas, no ato da lavratura da escritura pública, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.

 § 1º Na mesma ocasião, as partes devem declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou, ao menos, que não existe conhecimento sobre essa condição. (Parágrafo renumerado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025) 

§ 2º Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

Art. 238. Na escritura pública, as partes devem deliberar de forma clara sobre:
 I - existência de bens comuns sujeitos à partilha e de bens particulares de cada um dos cônjuges, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e do registro imobiliário, se for o caso, atribuindo-lhes os respectivos valores;

 II - partilha dos bens comuns ou declaração de que a partilha será feita em ato posterior; (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025) 

 III - pensão alimentícia, com indicação de seu beneficiário e valor, condições e critérios de correção, ou a dispensa do referido direito;

 IV - retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.