Câmara de Arbitragem do CNB/SP fortalece protagonismo notarial na solução extrajudicial de conflitos
Com atuação expressamente reconhecida pela Lei nº 14.711/2023, tabeliães de notas passam a ocupar novo espaço técnico na arbitragem, tema que será debatido no evento Mulheres na Arbitragem, no dia 7 de maio, no auditório do CNB/SP
A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, alterou a Lei nº 8.935/1994 para explicitar, entre as competências dos tabeliães de notas, a possibilidade de atuação como árbitro. Embora a Lei de Arbitragem já permitisse que qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pudesse exercer essa função, a previsão legal reforça institucionalmente a inserção do tabelião nesse campo, reconhecendo sua qualificação jurídica, imparcialidade e experiência na formalização de atos dotados de segurança jurídica.
A arbitragem é um meio adequado de resolução de controvérsias, especialmente voltado a conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, no qual as partes escolhem submeter a decisão da disputa a um ou mais árbitros, em vez de levar a questão ao Poder Judiciário. Regulada pela Lei nº 9.307/1996, essa modalidade oferece um procedimento técnico, especializado e eficiente, contribuindo para a desjudicialização de demandas e para o fortalecimento dos mecanismos extrajudiciais de pacificação social.
Nesse contexto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) estruturou sua Câmara de Arbitragem como um ambiente institucional voltado à condução de procedimentos arbitrais com segurança, técnica e credibilidade. Pelos regulamentos internos da Câmara, os tabeliães de notas assumem papel de protagonismo, com participação prioritária na condução dos processos, sempre que possível. Trata-se de uma nova frente de atuação profissional, na qual o tabelião pode colocar sua expertise jurídica a serviço da comunidade, atuando como árbitro ou agente da Câmara, com a devida remuneração pelos serviços prestados.
Para ampliar esse debate e aproximar a sociedade, os profissionais do Direito e a atividade notarial das possibilidades abertas pela arbitragem, a Câmara de Arbitragem promove o evento Mulheres na Arbitragem, no dia 7 de maio, das 13h às 18h, no auditório do CNB/SP. O encontro propõe uma tarde de palestras, troca de experiências e diálogo qualificado com autoridades e especialistas convidados, abordando temas como inovação, segurança jurídica, participação feminina e os desafios contemporâneos da área.
Clique aqui para realizar sua inscrição.
Crédito imagem: CNB/SP