Procuração

Dúvidas frequentes


Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:

Art. 292. A procuração pública é o instrumento do mandato, materializando seu conteúdo e extensão. 

Art. 293. As procurações públicas classificam-se em: 

I - procuração genérica; 

II - procuração para fins de previdência e assistência social;

III - procuração em causa própria; 

IV - procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro.

 

Deixe-nos ajudar na escolha da melhor solução jurídica para a sua procuração. 

ATENÇÃO: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 110/2022)

A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome. Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo. 

 

É a procuração que tem uma cláusula especial que permite ao procurador adquirir o imóvel para si próprio. Para que ela tenha plena validade é importante estabelecer o preço de venda ou fazer constar que o valor já foi recebido anteriormente, bem como o recolhido tributário correspondente

Documentos Necessários


Pessoa Físicas – Outorgante e Procurador:

  • RG e CPF de todas as partes;
  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado; ou Nascimento, se solteiro;
  • Pacto antenupcial registrado, se houver;
  • Informar endereço;
  • Informar profissão.
  • Informar e-mail;
  • Informar celular;

Pessoa Jurídica:

  • Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
  • Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
  • RG, CPF, profissão e endereço do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura; Informar endereço; Informar e-mail; Informar celular;
  • Certidão simplificada da junta comercial de que não há outras alterações (o cartório pode providenciar)

Se envolver imóvel:

  • Certidão do registro do imóvel;

Solicitações e Informações


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